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Habilitação da Intelbras a crédito financeiro

Publicada em 04 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma habilita a Intelbras S.A., por meio de seu estabelecimento fabril, a receber crédito financeiro pela fabricação de interfaces celulares para sistemas de comunicação privada. O benefício vale até 31 de dezembro de 2029, condicionado ao cumprimento do processo produtivo básico e ao investimento anual mínimo de 4% do faturamento relacionado ao produto em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país.

Impacto para o município

A empresa passa a utilizar o crédito financeiro nas condições previstas e deve cadastrar os modelos fabricados. O benefício pode ser suspenso ou cancelado se as exigências não forem cumpridas.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
10.558
Órgão emissor
SETAD/MCTI
Publicação
04 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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