O que diz a normativa
A norma habilita a ECO Automação Industrial Ltda. a receber crédito financeiro para fabricar unidades de processamento digital de pequena capacidade, do tipo desktop. Os modelos devem cumprir o processo produtivo básico e ser cadastrados no MCTI. O benefício vale até 31 de dezembro de 2029, condicionado ao investimento anual mínimo de 4% do faturamento relacionado aos produtos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.
Impacto para o município
A empresa poderá utilizar o crédito financeiro enquanto cumprir as exigências previstas. O benefício pode ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das condições, com possibilidade de cobrança dos valores correspondentes.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 10.556
- Órgão emissor
- SETAD/MCTI
- Publicação
- 04 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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