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Habilitação de empresa a crédito financeiro da Lei de Informática

Publicada em 04 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma habilita a UTECH TECNOLOGIA LTDA a receber crédito financeiro até 31 de dezembro de 2029 pela fabricação de equipamentos que coletam e transmitem dados de sensores e máquinas industriais. A empresa deve cumprir o processo produtivo básico e investir anualmente pelo menos 4% do faturamento desses produtos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.

Impacto para o município

A habilitação permite o acesso ao crédito financeiro, mas pode ser suspensa ou cancelada se a empresa deixar de cumprir as condições exigidas, com possibilidade de ressarcimento dos valores.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
10.553
Órgão emissor
SETAD/MCTI
Publicação
04 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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