O que diz a normativa
A portaria habilita a empresa PNP Soluções em Bioengenharia a receber crédito financeiro para fabricar um monitor veterinário, exigindo que cumpra o processo produtivo básico, registre os modelos e invista 4% do faturamento em pesquisa e inovação, com vigência até 31/12/2029.
Impacto para o município
Os gestores devem garantir o cumprimento das exigências de investimento e registro, pois a habilitação pode ser suspensa ou cancelada se não forem atendidas, e o crédito não pode ser usado em vendas com benefícios fiscais que destinem o produto a outras empresas habilitadas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 10.482
- Órgão emissor
- SETAD/MCTI
- Publicação
- 14 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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