PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.136, DE 17 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria habilita a empresa Baterias Pioneiro Industrial Ltda a usar crédito financeiro previsto nas leis de incentivo ao setor de tecnologia para fabricar acumuladores elétricos estacionários de chumbo-ácido voltados a informática, automação e telecomunicações. O benefício vale até 31 de dezembro de 2029 e exige que os modelos estejam cadastrados e sigam o processo produtivo básico. Também obriga investimento mínimo anual de 4% do faturamento bruto interno desses produtos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país.

Impacto para o município

Na prática, a medida afeta diretamente essa empresa e seu estabelecimento fabril, ao formalizar o acesso ao incentivo financeiro e fixar as condições para mantê-lo. Não cria repasse ao SUS nem aos gestores de saúde; institui um benefício econômico setorial com prazo definido, sujeito a suspensão ou cancelamento se as exigências não forem cumpridas.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.