O que diz a normativa
A norma fixa o limite de 106 vagas para o quadro de pessoal próprio da Empresa Gestora de Ativos - Emgea e estabelece critérios para controle do quantitativo de pessoal.
Impacto para o município
A Emgea passa a ter um limite de 106 vagas, cabendo à empresa gerenciar seu quadro de pessoal observando esse limite e as dotações orçamentárias.
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