O que diz a normativa
Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União para as empresas Autoridade Portuária de Santos S.A, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON
Impacto para o município
R$ 726.301.516,00 para alterar fontes de financiamento de 3 empresas estatais.
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