O que diz a normativa
Institui Grupo de Trabalho para avaliar e propor medidas de reestruturação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI, com representantes da Secretaria de Saúde Indígena.
Impacto para o município
Nenhum impacto direto, apenas a criação de um grupo de trabalho para estudar e propor mudanças.
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