O que diz a normativa
Cancela autorização de pesca da embarcação QUATRO IRMÃOS, de um tipo de pesca, e concede nova autorização para outro tipo de pesca.
Impacto para o município
Altera a modalidade de pesca da embarcação QUATRO IRMÃOS, de 'emalhe costeiro de fundo' para 'diversificada costeira'.
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