Trocas de autorizações de pesca entre embarcações

O que diz a normativa

Cancela autorizações de pesca de duas embarcações e concede permissões prévias de pesca para as mesmas embarcações, porém com métodos e modalidades diferentes

Impacto para o município

Embarcações de pesca AGUIA F e IMPERADOR, proprietários e tripulantes, área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste

O que o gestor deve fazer

Verificar documentos e registros das embarcações para garantir conformidade com as novas permissões

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