O que diz a normativa
Define a integração do Município de Pereiras ao Sistema Nacional de Trânsito por meio de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Detran/SP.
Impacto para o município
Município de Pereiras, Estado de São Paulo, Secretaria de Segurança Pública, Detran/SP, a partir da publicação da portaria.
O que o gestor deve fazer
Verificar os termos do convênio celebrado para entender as obrigações e responsabilidades decorrentes da integração ao Sistema Nacional de Trânsito.
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