O que diz a normativa
Atualiza requisitos para importar grãos de mamona do Paraguai. O importador deve obter Certificado Fitossanitário e arcar com custos de análise. A mercadoria pode ser inspecionada e, se necessário, destruída ou devolvida.
Impacto para o município
Altera procedimentos para importação de grãos de mamona do Paraguai.
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