O que diz a normativa
Estabelece regras para seleção e designação de Procuradores da República e Procuradores Regionais da República para ofícios especiais, de administração e atribuições extraordinárias.
Impacto para o município
Anualmente, haverá um processo de seleção escalonado e unificado nos meses de agosto e setembro, com mandatos se encerrando em 30 de setembro.
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