O que diz a normativa
Altera a Portaria Normativa AGU nº 200/2025, que instituiu o Programa Cegonha e a Assistência à Mãe Nutriz na Advocacia-Geral da União. A nova norma altera o público afetado e o anexo da portaria anterior.
Impacto para o município
Membros, servidores públicos estatutários e empregados públicos em exercício nos órgãos previstos no Decreto nº 12.540/2025 passam a ser abrangidos pela Assistência à Mãe Nutriz.
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