O que diz a normativa
Transforma uma função de Assistente-FC03 em Assistente de Secretaria-FC04 e vincula uma função de Assistente de Secretaria-FC04 à Vara do Trabalho de Montenegro.
Impacto para o município
Altera a estrutura de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
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