O que diz a normativa
Aplica penalidades de multa e impedimento de licitar e contratar com a União à empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA por inexecução parcial de contrato
Impacto para o município
Empresa fica impedida de licitar e contratar com a União por 10 meses e deve pagar multa de R$ 1.442,40
O que o gestor deve fazer
Verificar se a empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA está apta a participar de licitações municipais
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