O que diz a normativa
Estabelece prazos e classificações de risco para atos públicos de liberação de atividade econômica emitidos pela ANEEL.
Impacto para o município
ANEEL define prazos para aprovação de atos de liberação de atividade econômica, como registro de usinas e outorgas de comercializadoras, variando de 0 a 120 dias corridos.
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