Portaria de Expulsão de Estrangeiros

O que diz a normativa

A portaria determina a expulsão de quatro cidadãos estrangeiros do Brasil, com base na Lei nº 13.445/2017, devido a razões que não são especificadas. A expulsão está condicionada ao cumprimento de pena ou liberação pelo Poder Judiciário.

Impacto para o município

Os estrangeiros expulsos terão impedimento de reingresso no Brasil por períodos que variam de 9 anos e 8 meses a 30 anos.

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