O que diz a normativa
Concede nacionalidade brasileira por naturalização a 10 pessoas estrangeiras residentes no Brasil, procedentes de países como Estados Unidos, Senegal, Venezuela, Cuba, Haiti, Líbano e Marrocos.
Impacto para o município
As pessoas beneficiadas poderão gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, e devem comparecer perante a Justiça Eleitoral para cadastramento.
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