Expulsão de estrangeiros do território nacional

O que diz a normativa

Define expulsão de estrangeiros do Brasil por decisão da Coordenadora de Processos Migratórios

Impacto para o município

Estrangeiros expulsos, Ministério da Justiça e Segurança Pública, prazo de impedimento de reingresso

O que o gestor deve fazer

Registrar e monitorar os processos de expulsão de estrangeiros

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