O que diz a normativa
A portaria regulariza a prorrogação do Convênio Transferegov nº 822381/2015, firmado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Estado do Piauí, ligado ao projeto de capacitação profissional e implantação de oficinas permanentes.
Impacto para o município
Na prática, confirma a validade da extensão do convênio de 13 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e determina que a documentação seja ajustada, com termo aditivo e registros no Transferegov.br, mantendo as demais condições do convênio.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 587
- Publicação
- 22 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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