O que diz a normativa
A norma exclui a empresa MY HOUSE LTDA, CNPJ 66.276.882/0001-20, do Programa de Recuperação Fiscal, por falta de pagamento de tributos incluídos no parcelamento.
Impacto para o município
A exclusão passa a valer em 1º de outubro de 2026, e a empresa deixa de contar com as condições do REFIS para regularização fiscal.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 54
- Publicação
- 22 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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