O que diz a normativa
Estabelece que os Termos de Execução Descentralizada (TEDs) no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devem ser celebrados até 31 de outubro de 2026.
Impacto para o município
Gestores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação são afetados, devendo planejar celebrações de TEDs até a data limite de 31 de outubro de 2026, com possibilidade de autorização excepcional após essa data.
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