O que diz a normativa
A Portaria autoriza a empresa KDL Tecnologia em Iluminação Ltda. a declarar conformidade de Sistema de Iluminação Pública, código EAP175, por tempo limitado.
Impacto para o município
A empresa KDL pode agora declarar conformidade do produto, sem necessidade de certificação prévia, mediante condições específicas.
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