O que diz a normativa
A portaria instaura um procedimento de revisão de uma decisão anterior que declarou anistiado político post mortem uma pessoa e designa um conselheiro-relator para conduzir o processo.
Impacto para o município
A decisão afeta a revisão da anistia política de SCILAS RAMOLA e pode impactar seus familiares ou dependentes.
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