O que diz a normativa
Estabelece prazos para atividades orçamentárias e financeiras no Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2026.
Impacto para o município
Define calendário de atividades para unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com prazos específicos para envio de demandas de recursos, solicitação de alterações orçamentárias, elaboração da programação financeira, entre outras atividades.
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