O que diz a normativa
A Portaria nº 251/2026 instaura um procedimento de revisão da anistia política concedida a Afonso José Pavani e designa uma conselheira-relatora para conduzir o processo.
Impacto para o município
A revisão afetará a situação de Afonso José Pavani, inscrito no CPF nº XXX.602.717-XX, e os atos decorrentes da Portaria nº 655/2005.
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