O que diz a normativa
Institui o Programa de Inovação Portuária e Transformação Digital da Secretaria Nacional de Portos, chamado InovaPortos, e estabelece sua estrutura de governança. Abre consulta pública por 30 dias para contribuições.
Impacto para o município
Afeta a Secretaria Nacional de Portos e órgãos da administração pública. A consulta pública é aberta ao público e as contribuições devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico.
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