O que diz a normativa
Reconsidera decisões anteriores sobre sanções aplicadas a empresas de radiodifusão sonora, alterando ou anulando multas.
Impacto para o município
Empresas de radiodifusão sonora, como SISTEMA TRANSRIO DE COMUNICAÇÃO LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, RÁDIO VALE DAS PERDIDAS DE JACIARA LTDA e RÁDIO FM CRATÉUS LTDA, terão sanções de multa reavaliadas ou anuladas.
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