PORTARIA Nº 205, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria determina a desoneração parcial de 60% da distribuição de processos para três Ofícios Especiais da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, no período de 29/6/2026 a 31/7/2026.

Impacto para o município

A medida afeta a distribuição de processos de Competência Originária, com exceção de Dissídios Coletivos, e exclui seis Ofícios Comuns da distribuição aleatória de processos.

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