O que diz a normativa
A Portaria autoriza o Centro de Instrução da Gol Linhas Aéreas a ministrar cursos teóricos de Segurança da Aviação Civil contra atos ilícitos (AVSEC) para atendimento ao passageiro, operações de solo, carga aérea e tripulação, tanto em formação quanto em atualização. A medida entra em vigor na data de publicação e permite que empresas e profissionais da aviação se inscrevam nesses treinamentos para obter certificação ou atualização exigida pelo RBAC 110.
Impacto para o município
O centro passa a ser fornecedor oficial de treinamento AVSEC, ampliando a oferta de capacitação para o setor e atendendo às exigências regulatórias, beneficiando companhias aéreas, operadores de solo, agentes de carga e tripulantes.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 20.161
- Publicação
- 14 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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