O que diz a normativa
Retifica a Portaria FUNASA nº 398/2024, alterando o valor limite para obrigações que necessitam de autorização do Presidente da Funasa.
Impacto para o município
Altera o valor limite de 40 vezes o previsto na Lei nº 14.133/2021 para atos administrativos que necessitam de autorização.
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