O que diz a normativa
Cria o Projeto de Assentamento Ivone Lara no município de Duque Bacelar, Maranhão, com 247,64 hectares para assentamento de 20 famílias.
Impacto para o município
Aprova a criação do projeto e autoriza o início do processo de seleção para inclusão de famílias beneficiárias.
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