O que diz a normativa
Cria o Projeto de Assentamento Nise da Silveira no município de Caxias, Maranhão, com 183,8082 hectares, para assentamento de 13 famílias.
Impacto para o município
Aprova a criação do projeto e autoriza o início do processo de seleção para inclusão de famílias beneficiárias.
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