O que diz a normativa
A portaria determina a desoneração parcial de 40% da distribuição de procedimentos e processos para três ofícios comuns da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, no período de 22/6/2026 a 31/7/2026.
Impacto para o município
Afeta os Ofícios Comuns 17°, 22° e 37° da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
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