Diário Oficial da UniãoInquérito Civil sobre Imóvel Público

PORTARIA Nº 15 PRODEP

Publicada em 06 de julho de 2026

O que diz a normativa

Institui inquérito civil para apurar possível desvio de finalidade na utilização de imóvel público doado pela NOVACAP ao IHGDF, parcialmente ocupado pelo colégio CRESÇA.

Impacto para o município

Nenhum

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