Diário Oficial da UniãoInquérito Civil sobre Termos de Fomento

PORTARIA Nº 13 - PRODEP

Publicada em 06 de julho de 2026

O que diz a normativa

Instaura inquérito civil para apurar Termos de Fomento celebrados entre a Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e o Instituto de Desenvolvimento Social Brasileiro.

Impacto para o município

Apuração dos Termos de Fomento n.º 06/2025, n.º 24/2025, n.º 31/2025, n.º 45/2025, n.º 55/2025 e n.º 68/2025.

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