O que diz a normativa
A portaria delega competências aos Chefes Adjuntos, gerentes técnicos e chefes de subunidade do Departamento de Resolução e Ação Sancionadora do Banco Central para aprovar alterações em procedimentos, decidir processos administrativos e autorizar ações específicas.
Impacto para o município
A portaria altera a distribuição de competências internas no Departamento de Resolução e Ação Sancionadora, permitindo decisões mais ágeis em processos administrativos sancionadores e gestão de recursos.
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