O que diz a normativa
Aplica sanções à empresa JK Energia Ltda. por prática de ato irregular
Impacto para o município
A empresa sofrerá multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
O que o gestor deve fazer
Verificar se a empresa está envolvida em processos de licitação ou contratação no município e tomar medidas para cumprir a declaração de inidoneidade
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