O que diz a normativa
Aplica pena de impedimento de licitar e contratar com a União por 120 dias e multa de R$ 54.974,55 à empresa CONSTRUTORA FREDERICO BAZAGA LTDA por não cumprir contrato.
Impacto para o município
Empresa fica impedida de licitar e contratar com a União por 120 dias e deve pagar multa.
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