O que diz a normativa
A portaria aplica pena de impedimento de licitar e contratar com a União por 60 dias e multa de R$ 90,75 à empresa GRANDES MARCAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA por não entregar objeto de nota de empenho.
Impacto para o município
A empresa fica impedida de licitar e contratar com a União por 60 dias e deve pagar multa de R$ 90,75.
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