O que diz a normativa
Prorroga por mais 180 dias o prazo para conclusão de uma Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização.
Impacto para o município
Altera a Portaria nº 1 de 02 de Janeiro de 2026, afetando a Comissão designada pela Portaria nº 1 de 22 de Julho de 2025.
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