O que diz a normativa
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) no município de Palhoça, Santa Catarina, para 37 unidades familiares, com área de 13,5360 ha.
Impacto para o município
Institui o PAEp Território Pesqueiro Barra do Aririú, permitindo acesso a políticas públicas do PNRA para famílias beneficiárias.
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