O que diz a normativa
Autoriza a transferência de R$ 102.083,80 ao Estado de Pernambuco para ações de resposta em Proteção e Defesa Civil.
Impacto para o município
O recurso será utilizado em ações de resposta por 180 dias e o Estado de Pernambuco deve prestar contas em 30 dias após o término das ações.
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