O que diz a normativa
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao município de Crucilândia/MG para execução de ações de proteção e defesa civil.
Impacto para o município
Município de Crucilândia/MG, R$ 355.883,33, prazo de execução de 180 dias e prestação de contas em 30 dias após o término da execução.
O que o gestor deve fazer
O município deve utilizar os recursos exclusivamente para as ações especificadas, afixar a placa da obra conforme o manual do governo e apresentar a prestação de contas final no prazo determinado.
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