O que diz a normativa
Retifica a capacidade da Comunidade Remanescente de Quilombo Tiningu, no município de Santarém, Pará, de 85 para 203 unidades agrícolas familiares.
Impacto para o município
Altera o número de famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária na Comunidade Remanescente de Quilombo Tiningu.
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