Reconhecimento de famílias quilombolas para acesso ao Programa Nacional de Reforma Agrária

O que diz a normativa

Reconhece 50 famílias do Território Quilombola Manoel do Rêgo para acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Impacto para o município

Município de Canguçu, Rio Grande do Sul, 50 famílias beneficiadas, área de 795,0627 ha.

O que o gestor deve fazer

Verificar se as famílias reconhecidas estão cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para viabilizar a seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT).

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