Portaria Nº 1.295, de 8 de julho de 2026

O que diz a normativa

Concede anistia política e reparação econômica a Carlos Ivanski e Gilberto Ferreira Lemos, que sofreram perseguição durante o período ditatorial.

Impacto para o município

Será concedida uma prestação mensal de R$ 2.000,00 aos dependentes econômicos, com efeitos financeiros retroativos, totalizando R$ 435.300,00 e R$ 440.433,33, respectivamente.

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