Portaria Nº 1.247, de 8 de julho de 2026

O que diz a normativa

Concede anistia política e reparação econômica a Claudedir Antonio Mulinari e Antonia da Silva Samir Ribeiro, vítimas de perseguição durante o período ditatorial no Brasil.

Impacto para o município

Será concedida uma prestação mensal de R$ 2.000,00, com efeitos financeiros retroativos, totalizando R$ 282.533,33 e R$ 476.333,33, respectivamente, além da contagem de tempo para todos os efeitos.

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