Portaria Nº 1.240

O que diz a normativa

Declara anistiados políticos e concede reparação econômica a dependentes de vítimas de perseguição política durante o período ditatorial.

Impacto para o município

Foram concedidas reparações econômicas de caráter indenizatório, em prestação única, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 48.630,00.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.